Vai arrendar o seu imóvel?

Atualizado: 27 de jan. de 2021





Saiba quais os passos a dar em termos legais:


1) Certificado energético: Para poder arrendar a sua casa, ela precisa estar certificada. Este documento digital, disponibilizado no formato PDF, informa o consumidor:

· A classe energética

· Quais as componentes e os seus desempenhos

· Quais as medidas de melhoria para reduzir o consumo de energia e melhorias de conforto

· Benefícios fiscais e acesso a financiamento

2) Contrato de arrendamento: O contrato de arrendamento é um documento que consagra os direitos do proprietário/Senhorio e os direitos e deveres do arrendatário /Inquilino.


Deve constar do contrato:

· A identificação das partes (naturalidade, data de nascimento e estado civil);

· A dentificação e localização do imóvel arrendado, ou da sua parte;

· O fim, habitacional ou não, do contrato;

· A existência da licença de utilização (o seu número, data e entidade emitente ou a referência);

· O valor da renda;

· A data da celebração do contrato.


Documentos a solicitar:

· BI/ Cartão de Cidadão;

· Últimos 3 Recibos de Vencimento/ última Declaração de IRS;

· Fiador.


Direitos e deveres do inquilino:


· Deveres do Inquilino: Consideram-se obrigações do inquilino os deveres normais de pagar a renda e as despesas do condomínio inerentes bem como o de não explorar o imóvel com um fim diverso ao que ele se destina. Ao arrendar uma casa é preciso ter em consideração que não é possível, de acordo com a lei, subalugar o imóvel. Caso saiba que vai estar ausente durante determinado período de tempo e tem um conhecido que tem interesse em subalugar, certifique-se de comunicar esta possibilidade ao senhorio, pois pode acontecer chegarem a um consenso. Se, após falar com o senhorio, a cedência do imóvel arrendado for bem-sucedida, é dever do inquilino comunicar a mudança de arrendatário num prazo de quinze dias. É também dever do inquilino alertar o senhorio caso a habitação arrendada possa estar de alguma forma em perigo ou que terceiros se intitulem com direitos relativos à habitação. Finalmente, é obrigação do inquilino restituir o imóvel arrendado ao senhorio assim que o contrato termine.


· Direitos do Inquilino: Em caso de obras, tem direito ao realojamento temporário dentro das mesmas condições. Tem também direito de realizar reparações urgentes e ser reembolsado pelo senhorio caso ele não responda ao comunicado oficial atempadamente. Caso o senhorio queira vender o imóvel, o inquilino tem direito de preferência caso habite nele há pelo menos 3 anos.

O inquilino tem direito a denunciar o contrato antes do término devendo sempre respeitar o aviso legal expresso na lei (entre 60 a 120 dias )

Direitos e Deveres do Senhorio:


· Direitos do Senhorio: Receber o pagamento da renda até à data limite do dia 8 de cada mês. Solicitar o imóvel para habitação própria. Manter o contrato. Aceder ao procedimento especial de despejo. Receber o imóvel no mesmo estado em que o entregou. Deduzir as despesas.

· Deveres do Senhorio: Entregar ao locatário a coisa locada. Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina. Comunicar por carta a intenção de aumento da renda. Realizar as obras de conservação necessárias. Suportar as despesas comuns do condomínio. Emissão do recibo da renda eletrónico. Dar preferência ao inquilino em caso de venda.


3) Inspeção da casa e entrega das chaves


4) Recebimento da caução: Normalmente equivale a 1 a 3 meses de renda.


5) Registo do contrato nas Finanças: Deve aceder ao portal das Finanças e preencher “comunicar início do contrato”


6) Pagamento do Imposto de selo: Deve ser liquidado até ao final do mês seguinte ao início do arrendamento e corresponde a 10% do valor total da renda.


7) Emissão do Recibo Eletrónico: São gerados automaticamente a partir do momento em que o contrato de arrendamento está registado no Portal das finanças.


8) Preenchimento do Anexo F do IRS: O Anexo F destina -se a quem tem de declarar os rendimentos prediais.


9) Vistoria e entrega das Chaves.








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