Novas regras em Matéria de Eficiência Energética

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, veio obrigar à realização de inspeções periódicas aos sistemas técnicos de aquecimento, arrefecimento ou ventilação, estabelecendo regras para a instalação de infraestruturas e de pontos de carregamento de veículos elétricos em edifícios, ao mesmo tempo que revoga o atual Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. As novas deliberações entram em vigor em 1 de julho de 2021.


Os novos requisitos, quer para edifícios novos, quer para edifícios existentes sujeitos a renovações têm como objetivo conseguir ter a prazo um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia.


Deste modo, os edifícios novos apresentam requisitos mais exigentes, devendo ser objeto de revisão periódica, no máximo de cinco em cinco anos. Já para os edifícios existentes, sujeitos a renovações, os requesitos variam de acordo com a dimensão da renovação, contudo são bastante semelhantes aos requesitos exigidos para os edificios novos.


Estes requisitos serão regulamentados até 1 de julho de 2021. O incumprimento dos requisitos aplicáveis será punível com coima de € 250 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas.


Alguns edifícios ficarão isentos, como é o caso das instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais e das oficinas sem consumo de energia, dos edifícios usados como locais de culto ou exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados, ou dos edifícios classificados ou em vias de classificação.


Inspeções periódicas aos sistemas de aquecimento, arrefecimento ou ventilação

De entre as novidades mais importantes deste diploma está a obrigatoriedade de realização de inspeções periodicas, por técnico qualificado, aos sistemas técnicos de aquecimento, arrefecimento ou ventilação instalados em edifícios de habitação ou de comércio e serviços em funcionamento. A cada inspeção corresponderá um relatório com as recomendações para a melhoria do desempenho energético dos sistemas técnicos avaliados.


Pontos de carregamento de veículos elétricos

Relativamente à mobilidade elétrica, os edifícios novos ou alvo de grandes renovações passarão a ter de instalar infraestruturas e pontos de carregamento de veículos elétricos. Todos os edifícios de comércio e serviços com mais de 20 lugares de estacionamento devem disponibilizar, até 31 de dezembro de 2024, à excepção das situações previstas no diploma,, de dois pontos de carregamento.


Renovação dos edifícios com incentivos financeiros para melhoria do desempenho energetico

A atribuição de incentivos financeiros para a renovação dos edifícios e melhoria do desempenho energético deverá efetuar-se em função das melhorias conseguidas, ou do desempenho energético das soluções construtivas ou equipamentos usados.


6 meses até às novas regras

Apesar de ter entrado em vigor em 8 de Dezembro a maioria das novas regras só produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021, como é o caso das normas relativas à metodologia de cálculo do desempenho energético e requisitos dos edifícios, da nova regulação da certificação energética dos edifícios, das novas obrigações das entidades intervenientes, ou da revogação do Decreto-Lei n.º 118/2013 e demais legislação complementar. De salientar que a entrada em vigor do novo diploma não retira validade aos certificados energéticos e planos de racionalização energética emitidos ao abrigo da anterior legislação e que os edifícios, novos ou renovados, cujo procedimento de licenciamento se tenha iniciado e não tenha sido terminado antes da entrada em vigor do novo diploma estão dispensados da aplicação dos requisitos nele referidos.





6 visualizações0 comentário