Moratória de crédito

Atualizado: 25 de fev. de 2021




Saiba a que tipos de contrato se aplicam moratórias publicas e moratórias privadas


Os clientes bancários estão abrangidos por medidas excecionais decorrentes das suas obrigações contratuais de crédito, tendo por base a atual situação de pandemia COVID-19, que vivemos no nosso país:


- Moratória pública (Decreto-Lei n.º 10-J/2020), que se aplica a:


· Contratos de crédito à habitação garantidos por hipoteca e outros créditos hipotecários, locação financeira de imóveis destinados à habitação, e contratos de crédito com finalidade educação celebrados com consumidores;


· Contratos de crédito celebrados com empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.


- Moratórias privadas, que se aplicam a:


· Contratos de crédito celebrados com consumidores que não estão abrangidos pela moratória pública – como são os casos do crédito pessoal (com exceção dos contratos de crédito com finalidade educação), do crédito automóvel ou dos cartões de crédito.


Como ter acesso a uma moratória


Se estiver elegível para as condições de acesso ás moratórias, pode solicitar a suspensão integral do seu crédito ou solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, continuando a pagar juros.


O pedido de adesão obedece a determinadas condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas, devendo a sua instituição informá-lo sobre a decisão de aplicação ou não da moratória, através de carta, homebanking, ou outros canais de comunicação em suporte duradouro.


Caso a moratória seja aplicada, deve informá-lo também sobre os respetivos impactos no contrato de crédito abrangido.


Caso não seja aplicada, a instituição deve referir os fundamentos que motivaram essa decisão.


Prolongamento das moratórias


Atualmente o governo aprovou o prolongamento das moratórias até setembro de 2021, numa tentativa de criar condições para que as famílias portuguesas que foram e continuam a ser afetados pela crise, continuem a cumprir com os seus contratos de financiamento.


O setor imobiliário já se pronunciou sobre o prolongamento do prazo das moratórias, e os mais diversos responsáveis vieram pedir o prolongamento dessas moratórias, por, pelo menos, mais um ano ou até mais tempo, de forma a evitar um aumento substancial de crédito malparado e consequente decréscimo do valor do imobiliário em Portugal.


Antevendo um cenário de incumprimento contratual, caso as moratórias não sejam prolongadas por um período superior, o setor imobiliário clarifica que pode dar-se o caso de um aumento significativo da oferta imobiliária, motivado pela urgência de liquidez imediata, e que pode significar uma desvalorização abrupta do património imobiliário em Portugal.


De forma a evitar os incumprimentos (pode consultar o meu artigo de PARI / PERSI), as famílias portuguesas devem antecipadamente rever todas as condições dos seus créditos e eventualmente negociar melhores condições.


Para se sentir seguro e ficar em casa, os mediadores de crédito continuam a negociar as melhores condições junto dos principais bancos em Portugal, na tentativa de melhorar as condições das famílias portuguesas.

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